DECISÕES JUDICIAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - ação judicial contra Coimex, administradora de consórcios - Decisão: restituição dos valores pagos pelo recorrente deve ocorrer de forma imediata.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ação judicial contra CHL XCIV Incorporações Ltda - Decisão: restituir aos autores a integralidade das parcelas pagas por força da avença, além de indenizações morais, lucros cessantes e danos emergentes.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ação judicial em Santo Amaro, com decisão judicial da restituição imediata dos valores pagos.
STF e STJ - Jurisprudências Favoráveis aos consumidores (2017)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão: restituição imediata das parcelas pagas com coreção monetária e juros moratórios.